Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. ... ()
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