Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação popular. Defesa do patrimônio público pelo cidadão. Permuta de bens imóveis entre município e particular. Existência de Lei municipal autorizativa. Superveniência de revogação da Lei municipal no curso do processo. Perda superveniente do objeto da ação. Agravo regimental contra a decisão que não conheceu do recurso especial do autor popular. Verba honorária fixada em quantia razoável (R$ 3.000,00). Atenta à natureza da ação que objetiva a defesa do interesse comum, bem como pela circunstância de ter havido sua extinção sem Resolução do mérito. Agravo regimental do autor popular ao qual se nega provimento.

«1. A revogação de Lei Municipal que autorizou permuta de imóveis prejudicial ao Erário, ainda que publicada uma semana após a sentença de procedência da Ação Popular, mas antes da interposição das Apelações, enseja a perda superveniente do objeto da demanda. ... (Continua)