Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço de forma insalubre. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)