Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Promoção de militar. Ato administrativo vinculado. Prevalência dos critérios fixados arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/01. Ilegalidade do critério introduzido por Portaria expedida pelo comandante da marinha. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que a promoção de Militar é ato administrativo vinculado, onde prevalece os critérios de antiguidade fixados na Lei 6.880/80, hierarquicamente superior ao Decreto 4.034/2001 e a todos e qualquer ato normativo exarado pelo Comandante da Marinha, sendo impossível falar-se em ato discricionário da Administração, ante a impossibilidade de utilização de critérios diversos dos expressamente fixados em lei. Precedentes: AgRg no REsp. 1.219.806/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2013; REsp. 1.284.735/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.11.2012. ... (Continua)