Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Construção de estrada vicinal. Recurso especial da expropriante parcialmente provido para adequar à jurisprudência desta corte o termo inicial dos juros de mora e a verba honorária. Agravo regimental do der que insiste na aplicação da Lei 11.960/2009. Impossibilidade. O STF declarou a referida Lei inconstitucional. Adi's 4.357/df e 4.425/df. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior não pode aplicar legislação já declarada inconstitucional pelo STF, através de ADI, a exemplo da Lei 11.960/2009, objeto das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. ... (Continua)