Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5220.0001.8000

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo demarcatório. Ausência de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/2007) . Consequente anulação dos lançamentos fiscais incidentes sobre específico imóvel atingido por demarcação irregular. Precedente específico recente. AgRg no Resp1.526.584/RS, rel. Min. Regina helena costa, rel. P/ACórdão min. Sérgio kukina, DJE 15.3.2016. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada que já veiculava precedentes da 2ª. Turma deste STJ (REsp. 1.452.424/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.8.2014; AgRg no REsp. 1.417.808/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2014; AgRg no AREsp. 495.326/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014) teve seu fundamento reforçado por recente julgamento da 1ª. Turma do STJ (AgRg no REsp. 1.526.584/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.3.2016). ... ()

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