Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Ofensa aos arts. 620 do CPC, e 185 do CTN ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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