Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições destinadas ao incra e ao senar. Cobrança concomitante. Cabimento. Natureza e destinação diversas. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, o «Superior Tribunal Justiça firmou o entendimento de que é possível a cobrança da contribuição devida ao INCRA de 2,5% sobre a folha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos empregados simultaneamente à cobrança da contribuição devida ao SENAR de 2,5% sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados, uma vez que as contribuições têm natureza jurídica e destinação distintas (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.224.968/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2011. ... (Continua)