Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Julgamento ultra petita. Questão não decidida de forma clara e conclusiva pelo acórdão recorrido. Prestação jurisdicional deficiente reconhecida. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
«1. O agravo interposto contra decisão monocrática, que não impugna, de forma objetiva e específica, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido (enunciado 182/STJ). ... ()
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