Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato agrário. Arrendamento rural. Prazo mínimo de vigência. Omissão. Inexistência.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que não objetiva suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)