Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A Segunda Seção firmou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, a tese de que «Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014). ... (Continua)