Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que indeferiu restituição de valores apreendidos. Indícios de origem ilícita da verba (tráfico de entorpecentes). Inadmissibilidade da impetração. Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia.

«1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indeferiu o pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal na qual o réu respondia por lavagem de dinheiro oriundo de tráfico de drogas, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e do enunciado 267 da Súmula/STF. ... (Continua)