Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento. Impossibilidade. Conduta que, em tese, revelaria a prática de crime de estelionato. Revolvimento de material fático-probatório inviável na presente via. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). ... (Continua)