Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade da droga apreendida. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)