Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, receptação, associação criminosa, corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de individualização da conduta. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)