Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Requisitos. Teoria objetivo-subjetiva. Não consideração, pelo tribunal a quo, na análise da ocorrência de crime continuado, do requisito subjetivo (unidade de desígnios).

«I - Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente. (Precedentes). ... (Continua)