Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração contra acórdão deste órgão fracionário proferido em agravo regimental que aplicou a Súmula 115/STJ ante a inexistência de instrumento procuratório pelo advogado subscritor do recurso. Inconformismo do interessado.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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