Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Inadmissão do recurso especial com fundamento em precedente julgado sob o rito dos repetitivos. Agravo interposto nos próprios autos. Não conhecimento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão manifestamente contrária à jurisprudência desta corte. Contrabando de cigarro. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reclamação julgada procedente.

«1 - Consoante entendimento consolidado, em face da decisão que inadmite o recurso especial em razão da aplicação do rito dos repetitivos somente se admite a interposição de agravo regimental, de modo que a conversão de eventual agravo de instrumento somente seria possível se anterior a 19/11/2009. ... (Continua)