Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese de omissão. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Não incidência do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prescrição quinquenal. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Embargos de declaração do estado rondônia rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. ... (Continua)