Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor inativo do banespa. Complementação de aposentadoria. Prescrição do próprio fundo de direito. Termo inicial. Ato da aposentadoria.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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