Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Embargos infringentes. Não cabimento. Alegação acerca da prescrição do fundo de direito. Preclusão.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «para a admissibilidade dos embargos infringentes é preciso que a divergência seja qualificada, exigindo-se não só voto vencido e reforma da sentença, mas também que a voz minoritária seja pela manutenção da sentença (AgRg no REsp 1281160/SP, Rei. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). ... (Continua)