Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor acumulado da penalidade. Redução. Impossibilidade. Exorbitância não verificada na hipótese.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. ... ()
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