Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Norma local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. As matérias referentes aos arts. 2º, caput e parágrafo único, X, e 3º, II e III, da Lei 9.784/1999 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, nos termos do que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)