Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5405.2002.5000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Contratos bancários. Capitalização anual de juros. Cobrança. Possibilidade. Necessidade de pactuação expressa. Entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Súmula 83/STJ. Tarifas administrativas.entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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