Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Posicionamento reafirmado pela Segunda Seção desta corte (REsp 1.349.790/RJ). Agravo regimental improvido.
«1. As disposições da Súmula 410/STJ continuam tendo plena aplicação na jurisprudência deste Superior Tribunal, o qual foi reafirmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.790/RJ, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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