Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na medida cautelar. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Recurso especial prejudicado. Insubsistência do acórdão recorrido. Agravo desprovido.
«1. A medida cautelar não merece ser conhecida, quando o recurso especial a que se pretende dar efeito suspensivo ativo estiver prejudicado. ... ()
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