Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5405.2003.8000

1 - STJ Constitucional e processo penal. HC substitutivo de recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Incidente de insanidade indeferido. Pedido formulado após o oferecimento das alegações finais. Inoportunidade do exame. Inexistência de dúvida razoável sobre a higidez mental reconhecida pelas instâncias ordinárias. Perícia da arma apreendida inconclusiva sobre o disparo. Conjunto probatório a demonstrar a materialidade delitiva. Réu confesso. Desaparecimento de vestígios. Ausência de perícia suprida pela prova testemunhal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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