Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal militar. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Violação do CPM, art. 324. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso improvido.
«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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