Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso julgado prejudicado. Modificação do acórdão recorrido pelo tribunal de origem. Juízo de retratação. Insubsistência do acórdão combatido. Discussão sobre a retratação realizada pelo tribunal local no recurso interposto anteriormente. Via inadequada. Agravo desprovido.

«1. Não há como deixar de reconhecer a perda do objeto do recurso especial quando não mais subsiste o acórdão recorrido, cuja reforma se busca por meio do apelo especial, porque já realizado o juízo de retratação pelo Tribunal a quo 2. O recurso especial interposto anteriormente não se mostra a via adequada para se discutir a possível ilegalidade ou a eventual reversibilidade do novo julgamento realizado pelo Tribunal local. ... (Continua)