Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade das decisões de prorrogação das interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Necessidade da medida demonstrada. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Não se evidencia carência de fundamentação nas decisões que autorizaram as prorrogações das interceptações telefônicas quando motivada no suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, com respaldo no surgimento de novos elementos motivadores e na descoberta de novos envolvidos na prática delitiva, fazendo referência, ainda, ao deferimento inaugural, com amparo na Lei 9.296/96. ... (Continua)