Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Verificado. Habeas corpus concedido.
«1. Não é razoável o paciente aguardar preso há aproximadamente 3 (três) anos o julgamento do mérito da ação penal perante o Conselho de Sentença, sendo pronunciado há mais de 2 (dois) anos, não havendo nenhuma circunstância excepcional a justificar o elastério nos prazos. ... ()
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