Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Furto. Aparelho de som. Bem subtraído avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais). Não aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
«1. Não há falar em inexpressividade da lesão jurídica provocada pela conduta do agente, consubstanciada no furto de um aparelho de som avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo inaplicável ao caso o princípio da insignificância. ... ()
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