Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Insignificância. Afastamento. Impossibilidade. Peculiariades do caso. Mínima ofensividade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça admitem a possibilidade de se reconhecer a bagatela na conduta de pessoa que consuma crime de furto qualificado, quando, por alguma pecularidade do caso concreto, fica caracterizada a sua mínima ofensividade. ... (Continua)