Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Inexistência de prequestionamento da tese discutida. Ausência de similitude fática. Descabimento do exame da teoria do fato consumado. Recurso improvido.
«1. Para a configuração do dissenso jurisprudencial, exige-se o devido prequestionamento da tese de direito suscitada. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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