Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1. Para que se configure a divergência jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas de contextos fáticos assemelhados, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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