Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Remessa de sangue do cordão umbilical ao exterior. Finalidade terapêutica. Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º. Interpretação conforme a CF/88. Preservação da vida e da saúde. Fundamentação eminentemente constitucional.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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