Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Policial militar inativo. Condenação em ação de improbidade. Perda do cargo. Ato praticado na atividade. Exclusão do militar do serviço inativo. Dispositivo da legislação castrense invocado que não se aplica. Cumprimento de decisão judicial. Possibilidade, não obstante o caráter contributivo previdenciário. Precedentes do STF e do STJ. Ausência do alegado direito líquido e certo.

«1. Impetração voltada contra ato que culminou na exclusão do policial militar do serviço inativo, com perda dos proventos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado em autos de ação civil de improbidade administrativa a qual, entre outros, determinou a perda da função ou cargo público exercido pelo impetrante, por ato ilícito por ele cometido ainda quando em atividade. ... (Continua)