Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Expedição de certidão negativa de débito. Pessoas jurídicas. Cnpj distintos. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos. Precedentes.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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