Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5423.1001.3100

1 - STJ Processual civil. Pedido de gratuidade de justiça indeferido na origem. Preparo. Ausência. Renovação do pedido inexistência. Deserção.

«Em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido pela Corte de origem, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do recurso especial ou a renovação do pedido nos termos do art.6º da Lei 1.060/50. ... ()

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