Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Militar. Absolvição criminal. Falta residual. Punição administrativa. Admissibilidade.

«1. Não procede a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que, apesar da absolvição do servidor no que tange ao crime de prevaricação, ficou configurada a ocorrência de falta residual a ensejar a sua exclusão dos quadros da polícia. ... (Continua)