Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)