Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Caráter protelatório. Reconhecimento. Aplicação de multa.
«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando, no acórdão embargado, não há a omissão apontada. ... ()
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