Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Cobrança. Impossibilidade. Assembleia geral. Ausência de autorização. CDC. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. ... ()
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