Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Revisional. 1. Juros remuneratórios. Limitação em 12% a.a. Mesmo nos contratos não juntados aos autos. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)