Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização anual de juros. Necessidade de expressa previsão contratual. Compreensão firmada pela Segunda Seção desta corte. 2. Alegação não enfrentada pelo tribunal de origem ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Recurso improvido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, decidiu que a cobrança da capitalização anual de juros nos contratos bancários depende de previsão contratual expressa. ... (Continua)