Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão que julgou a apelação. Inocorrência. CPP, art. 392. Aplicação apenas para sentença de primeiro grau. Intimação pessoal do defensor dativo. Habeas corpus não conhecido.

«A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso. (Precedentes). ... (Continua)