Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Embargos de divergência. Previdenciário. Vedação à adoção de regime híbrido. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.
«1. Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266 do RISTJ. ... ()
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