Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Implantação imediata de reajuste determinada por provimento judicial. Obrigação de fazer executável na forma do CPC, art. 461, de 1973 inaplicabilidade do CPC, art. 632, de 1973 agravo regimental do município de torres/RS desprovido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que o cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, dá-se, em regra, conforme o CPC, art. 461, de 1973, ainda que em face da Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no REsp. 1.544.859/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.3.2016; AgRg no REsp. 1.357.851/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013; REsp. 1.008.311/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15.4.2011 e AgRg no REsp. 798.020/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30.3.2009. ... (Continua)