Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Impugnação de ato administrativo. Alegada violação ao CPC, art. 302, de 1973 a presunção de veracidade fixada no art. É relativa. A análise do conjunto das provas produzidas e de outros elementos de convicção do Juiz são indispensáveis ao deslinde da matéria. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte consolidou a orientação de que a presunção de veracidade dos fatos não contestados a que se refere o CPC, art. 302, de 1973 não é absoluta, sendo perfeitamente possível a prolação de decisão judicial que dê a esses fatos interpretação jurídica diversa daquelas defendidas pelas partes. ... (Continua)