Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5434.7002.3300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ofensa a resoluções. Inviabilidade. Ausência de indicação de violação à Lei. Súmula 284/STF.

«1. A via especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de Lei. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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